A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus da Serra aprovou na noite desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Nº009, que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos que estejam com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ou qualquer outro tributo em atraso. O projeto de lei visa proibir no âmbito do município de Bom Jesus da Serra – Bahia a apreensão de veículos por ausência de pagamento de IPVA, visto que a denominada “Blitz do IPVA” constitui um meio coercivo para o pagamento de tributos, confiscando os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito a ampla defesa ao contraditório como estabelece a Constituição Federal. Agora, o projeto segue para o veto ou sanção do prefeito Gazzo.
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Art. 1º- Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no âmbito do município de Bom Jesus da Serra, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.
Art. 2° – A cobrança de impostos federais, Estaduais ou Municipais nos limites do território de Bom Jesus da Serra deverá seguir rigorosamente o procedimento legal específico da legislação em vigor.
Art. 3° – A administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal não poderá exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios.
Art. 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Informações do Blog Bom Jesus Destak.
