
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu recomendação à Prefeitura de Botuporã, no sudoeste baiano, orientando que a administração municipal rescinda todos os contratos por prazo determinado que não se enquadram na Constituição Federal como necessidade temporária e excepcionais. O órgão estadual orienta, também, a realização de concurso público tão logo seja suspensa a situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus; Além disso, o MP recomendou que a gestão declare a inconstitucionalidade de todo e qualquer ato normativo municipal que disponha sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, bem como proceda com a criação de nova lei municipal em conformidade com os ditames da Carta Federal no que se refere à previsão legal constitucional sobre a contratação de necessidade temporária e excepcional.

/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2021/i/0/u3Kp5tQVucrHAEhxsQ0A/whatsapp-image-2021-07-28-at-16.58.35.jpeg)














