A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus da Serra aprovou na noite desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Nº009, que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos que estejam com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ou qualquer outro tributo em atraso. O projeto de lei visa proibir no âmbito do município de Bom Jesus da Serra – Bahia a apreensão de veículos por ausência de pagamento de IPVA, visto que a denominada “Blitz do IPVA” constitui um meio coercivo para o pagamento de tributos, confiscando os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito a ampla defesa ao contraditório como estabelece a Constituição Federal. Agora, o projeto segue para o veto ou sanção do prefeito Gazzo.
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